O ano de 2023 começou com a edição de decretos e normas importantes para a gestão ambiental do país. Em janeiro, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.373/2023 que atualiza as normas e procedimentos quanto às infrações administrativas impostas ao meio ambiente.

A partir de agora, a reversão das multas ambientais lavradas pela União para o Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA podem aumentar de 20% para 50%, a depender do critério do critério dos órgãos arrecadadores. Além disso, os procedimentos para a adesão a uma das soluções legais previstas e pagamento da multa também passaram por atualizações.

A Envex Engenharia está sempre atenta a todas as atualizações de normas e procedimentos a fim de garantir com que seus clientes sigam produzindo com a máxima eficiência, legalidade e respeito ao meio ambiente. Para saber mais, entre em contato para saber como podemos ajudar!